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0045751-41.2023.8.27.2729
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 92.823,90
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0045751-41.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045751-41.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARCO AURELIO FERREIRA DE BRITO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO APRESENTADOS CONFORME DETERMINADO. EXIGÊNCIA AMPARADA NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, após a parte autora não atender determinação de juntar aos autos documentos indispensáveis.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de documentos essenciais foi adequada; e (ii) estabelecer se a medida adotada pelo juízo de origem está em consonância com as práticas de prevenção à litigância predatória no âmbito do Poder Judiciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A apresentação de documentos essenciais é exigência legal para o regular processamento da ação, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC), sendo cabível a extinção do processo caso a parte, devidamente intimada, não apresente os documentos necessários.</p> <p>4. O juízo de origem, ao exigir documentos como procuração atualizada, agiu em consonância com as orientações da Nota Técnica nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, que adota práticas para o combate à litigância predatória, conforme estabelecido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e pelo Centro de Inteligência do Judiciário.</p> <p>5. Diante da inércia da parte autora/apelante em cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, a conduta adotada pelo juízo de origem mostra-se irrepreensível, pois reflete o necessário zelo na prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que visa coibir o ajuizamento excessivo de demandas repetitivas.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.</p> <p>__________________________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, art. 485 IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto:</em> TJTO, Apelação Cível, 0001789-32.2023.8.27.2740, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 14/02/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Considerando a sucumbência recursal, sobrelevo os honorários advocatícios ao patamar de R$1.200,00, cuja exigibilidade SUSPENDO por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00457514120238272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0045751-41.2023.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 224)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772134852370242151997312603"><span>APELANTE</span>: <span>MARCO AURELIO FERREIRA DE BRITO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771653489081411801651022334496"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772134852370242151997312605"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
26/02/2026, 17:11Lavrada Certidão
26/02/2026, 15:27Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
25/02/2026, 00:07Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:06Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:16Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107
30/01/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107
29/01/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0045751-41.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCO AURELIO FERREIRA DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></s
29/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 13:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2026, 13:22Decisão - Outras Decisões
28/01/2026, 13:22Conclusão para decisão
13/01/2026, 18:15Lavrada Certidão
20/10/2025, 16:26Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 13:22
SENTENÇA
•24/09/2025, 13:10
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 22:47
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 18:54
DECISÃO
•17/06/2025, 14:10
DESPACHO
•08/01/2025, 14:16
ATO ORDINATÓRIO
•24/05/2024, 14:23
DECISÃO
•27/11/2023, 17:56