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0016551-86.2016.4.01.3700
Apelação CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE JULIO MELANE AGUIAR
CPF 044.***.***-53
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
FRANCISCO MOURA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
30/01/2026, 14:47Recebido pelo Distribuidor
30/01/2026, 14:47Distribuído por sorteio
30/01/2026, 14:47Documentos
Sentença Tipo A
•29/09/2025, 11:47
Despacho
•09/08/2024, 11:04