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0002629-45.2016.4.01.4001
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOCAINA - PI
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/04/2021, 14:42Juntada de parecer
27/04/2021, 14:42Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 11:41Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
13/04/2021, 15:38Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/04/2021, 15:38Juntada de Certidão de Redistribuição
13/04/2021, 15:37Recebidos os autos
10/03/2021, 09:53Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021, 09:53Distribuído por sorteio
10/03/2021, 09:49Documentos
Acórdão
•01/12/2025, 18:02