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1000123-61.2020.4.01.3606
Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2021
Valor da Causa
R$ 30.676,21
Orgao julgador
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
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Conclusos para julgamento
20/04/2021, 09:39Recebidos os autos
19/04/2021, 14:49Distribuído por sorteio
19/04/2021, 14:49Documentos
ACÓRDÃO
•06/10/2023, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•12/04/2021, 12:36
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•25/04/2020, 09:44
DECISÃO
•12/02/2020, 15:55