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0005038-03.2018.4.02.5001

Agravo Em Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · GABINETE 24
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Autor
MUNICIPIO DE FUNDAO
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/09/2022

03/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660754/2022

09/08/2022, 19:11

Protocolizada Petição 660754/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2022

09/08/2022, 19:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/07/2022

15/07/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/07/2022, 20:55

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/07/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/07/2022

14/07/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/06/2022, 12:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/06/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

31/05/2022, 07:32
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•14/07/2022, 16:50
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:32
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31
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•31/05/2022, 05:31