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5000672-81.2019.4.02.5102
Mandado de Segurança CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2019
Valor da Causa
R$ 216.247,85
Orgao julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
CNPJ 18.***.***.0001-50
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/06/2023, 16:28Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/06/2023, 01:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/05/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2023, 02:10Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/05/2023, 02:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2023, 11:16Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2023, 11:16Despacho
08/05/2023, 13:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023, 13:11Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023, 13:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/05/2023, 13:11Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023, 08:37Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50006728120194025102
24/04/2023, 15:06Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 5000672-81.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
06/02/2023, 00:00Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
19/12/2019, 16:28Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•08/05/2023, 13:11
DESPACHO/DECISÃO
•07/12/2019, 14:14
SENTENÇA
•30/09/2019, 18:39
DESPACHO/DECISÃO
•14/02/2019, 15:34