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0511564-95.2010.4.02.5101

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE 17
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
FARMAXIMA 80 DE GUARATIBA LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-84
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

16/12/2025, 11:46

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

16/12/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

17/10/2025, 13:30

Sentença confirmada - por unanimidade

16/10/2025, 18:20

Lavrada Certidão

13/10/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Lavrada Certidão - 10/10/2025 14:30:31)

10/10/2025, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 16/10/2025 18:00</b>

26/09/2025, 02:01

Juntada de certidão

25/09/2025, 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2025

25/09/2025, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 16/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 138

25/09/2025, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/09/2025, 17:22
Documentos
ACÓRDÃO
•17/10/2025, 13:30
EXTRATO DE ATA
•16/10/2025, 18:20
ATO ORDINATÓRIO
•10/10/2025, 14:30
ACÓRDÃO
•14/03/2023, 16:40
EXTRATO DE ATA
•10/03/2023, 11:31
DESPACHO/DECISÃO
•24/01/2023, 20:20
ACÓRDÃO
•12/04/2018, 00:54
ATO ORDINATÓRIO
•20/09/2017, 13:32