5017650-34.2022.4.02.5101

Mandado de Segurança CívelContratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

CNPJ 50.***.***.0001-59

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

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Advogados / Representantes

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:07

Despacho

28/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/05/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/05/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/05/2025, 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/04/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/04/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/04/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/04/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:48

SENTENÇA

•09/09/2022, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:23