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5001046-09.2021.4.02.0000

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 11
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Autor
EVALDO DA MOTTA MUNIZ
CPF 777.***.***-87
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/06/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

22/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:16

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

12/04/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

12/04/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

27/11/2023, 13:16

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

27/11/2023, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

20/11/2023, 06:02
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•12/04/2025, 10:10
-
•18/11/2023, 00:30
-
•18/11/2023, 00:30
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•18/11/2023, 00:30
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29
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•18/11/2023, 00:29