Apelação Cível 5131919-23.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5131919-23.2021.4.02.5101

Apelação CívelImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Orgao julgador

GABINETE 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Partes do Processo

KAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-14

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

23/06/2025, 13:49

Recebidos os autos do STJ

23/06/2025, 12:20

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ 75970•Representa: ATIVO

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ 093571•Representa: ATIVO

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIA GUERRA MEROLA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/10/2023, 10:40

Recurso Especial Admitido

11/10/2023, 17:56

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2023, 08:42

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/05/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/05/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/03/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2023, 08:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/10/2023, 17:56

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 18:12

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 13:18

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 17:47

legal

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