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5000837-60.2021.4.02.5102
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 143.879,39
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
MERCADO NV GUIMARAES LTDA
CNPJ 26.***.***.0001-53
Advogados / Representantes
JOSE MARCOS QUINTELLA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALCINA DOS SANTOS ALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MYKE OLIVEIRA GOMES
OAB/RJ 156762•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/02/2026, 19:18Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2026, 14:29Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2024, 17:25Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/04/2024, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/03/2024, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
12/02/2024, 23:59Juntada de Petição
05/02/2024, 12:29Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/02/2024, 09:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2024, 09:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024, 15:51Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024, 15:51Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024, 15:51Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/02/2024, 15:29Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/09/2023, 11:21Juntada de certidão
05/09/2023, 14:24Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•02/02/2024, 15:29
ATO ORDINATÓRIO
•01/08/2023, 13:25
ACÓRDÃO
•13/07/2023, 12:41
EXTRATO DE ATA
•12/07/2023, 12:59
ATO ORDINATÓRIO
•27/03/2023, 17:21
ACÓRDÃO
•21/03/2023, 13:32
EXTRATO DE ATA
•20/03/2023, 16:28
ATO ORDINATÓRIO
•18/07/2022, 14:08