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5105358-30.2019.4.02.5101
Recurso EspecialExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
INTEGRAL PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
14/12/2023, 08:33Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
14/12/2023, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
16/11/2023, 11:49Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática
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