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5004134-53.2022.4.02.5001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 18.312,00
Orgao julgador
GABINETE 18
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença
Partes do Processo
LA BOULANGERIE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI
CNPJ 26.***.***.0001-31
Autor
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CNPJ 00.***.***.0001-68
Reu
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPEM/ES
CNPJ 06.***.***.0001-78
Reu
Advogados / Representantes
MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
OAB/ES 015081•Representa: ATIVO
MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
OAB/RJ 165676•Representa: ATIVO
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JASSON HIBNER AMARAL
OAB/ES 017189•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

28/06/2023, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2023

28/06/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

28/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

03/05/2023, 11:29

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2023, 11:54

Lavrada Certidão

23/04/2023, 21:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00:00</b>

27/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 17:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 130

24/03/2023, 16:43
Documentos
ACÓRDÃO
•03/05/2023, 11:29
EXTRATO DE ATA
•28/04/2023, 11:54