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0047777-84.2015.4.02.5101

Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 18
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
Autor
FARMACIA ODILON LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-71
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/09/2023, 19:33

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023

31/08/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2023, 19:00

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

30/08/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2023

30/08/2023, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

20/07/2023, 08:32

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

20/07/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/07/2023, 14:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/08/2023, 11:30
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:59
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58
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•07/07/2023, 13:58