5000790-81.2017.4.03.6110

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BAMAQ COMERCIO DE BALANCAS E MAQUINAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA D E C I S Ã O A sentença proferida em sede de mandado de segurança, que reconhece o direito à compensação de indébito tributário, possui nítida natureza declaratória e, como tal, não assegura à impetrante o direito de promover a sua execução, visto que ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, que se dá por iniciativa do próprio contribuinte, ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Ademais, eventual pedido de restituição do indébito, em sede de mandado de segurança, encontra expressa vedação nos enunciados das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal. Assim, descabida a impetração de mandado de segurança para veicular pretensão de restituição de indébito tributário. De todo modo, considerando a petição da impetrante de ID n. 184673418, em que declara que “não pretende executar judicialmente o título executivo consubstanciado no v. Acórdão proferido no processo em epígrafe, transitado em julgado em 07/12/2021 (Certidão ID 171749812), razão pela qual REQUER pela homologação, por este MM. Juízo, da presente declaração de desistência de execução judicial”, bem como a exigência perpetrada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução. De outra parte, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000790-81.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba DEFIRO a expedição de certidão de inteiro teor no sistema PJe como requerido pela impetrante, anexando aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação desta decisão e mediante comprovação do recolhimento das custas judiciais. Ciência às partes do retorno dos presentes autos do TRF - 3ª Região. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se.