Processos deIsabela do Prado
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
2298XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 26/11/2025
2 publicações · última intimação em 28/11/2025