27/06/2024 19:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:53

Recebidos os autos
06/06/2024 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
06/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:42

Recebidos os autos
17/05/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
17/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 13:34

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem exame de mérito (CPC, arts. 485, I; e 321, parágrafo único).

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios posto que não foi aperfeiçoada a triangulação da relação jurídico-processual.

Despesas processuais finais se houver, pela parte autora.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Recanto das Emas/DF.
09/04/2024 19:22

Recebidos os autos
09/04/2024 19:22

Indeferida a petição inicial
01/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
24/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

4.

O de cujus faleceu em 5 de julho de 2015 (ID 175614354) (CPC, art. 611). 5.

A parte autora alega a desnecessidade de abertura de inventário "(...) considerando a existência de um único patrimônio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e levando em conta e economia processual entendemos pela desnecessidade de realização de inventário, procedimento moroso e complexo de modo que ser serve a presente demanda para pleitear a expedição de alvará para fins de transferência do veículo para o nome de terceiros ou para o nome dos requerentes. (...)" (ID 175614351 - Pág. 2). 6.

A meu ver, é imprescindível a instauração de inventário para que se possa verificar o que efetivamente integra o espólio, reunindo-se todo o patrimônio da falecida (bens imóveis e móveis; semoventes, dinheiro; direitos, dívidas, obrigações, etc) (CPC, art. 620, IV) para, ao final do processo, deliberar sobre a partilha. 7.

Não é demais registrar que, conforme preceitua o artigo 2º da Lei n.º 6.858, de 1980, só será possível o levantamento dos valores deixados pelo de cujus se não houver bens sujeitos a inventariar. 8.

E, no caso dos autos, conforme consta na certidão de óbito (ID 175614354), a falecida deixou bens a inventariar. 9.

Ressalto que o pedido de alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo previsto na Lei n.º 6.858, de 1980, regulamentado pelo Decreto n.º 85.845, de 1981. 10.

E essa possibilidade somente se configura com a presença de requisitos legais específicos, sendo um deles, que a falecida não tenha deixado outros bens a inventariar a não ser resíduos pecuniários. 11.

Assim, comprovada a existência de bens a inventariar, impossível a concessão do alvará, como é entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEI NÚMERO 6.858/1980.

EMENDA INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O procedimento de jurisdição voluntária definido na Lei 6.858/1980, denominado Alvará Judicial, tem como pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular a inexistência de bem a serem partilhados, deixados pelo autor da herança. 2.

Verificado da análise da Certidão de Óbito a existência de bens sujeitos a Inventário, correta a decisão pela qual se determina a convolação do procedimento. 3.

O não atendimento a regular ordem de emenda acarreta o indeferimento da Inicial e a consequente extinção do processo. 4.

Recurso conhecido, mas desprovido. (TJDFT - Acórdão n.1048755, 20170110131180APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2017, Publicado no DJE: 26/09/2017.

Pág.: 557/567) (grifos e negritos nossos). 12.

Emende-se a petição inicial para: a) apresentar as declarações legais (CPC, art. 620); e b) apresentar Esboço de Partilha em caso de concordância de todos os herdeiros (CPC, art. 651). 13.

Outrossim, instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Do (a) (s) falecido (a) (s): a.1) Certidão de óbito atualizada; a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br). b) Dos herdeiros: b.1) Certidão de casamento atualizada. 14.

Importante registrar que certidões de óbito e de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 15.

Apresente, pois, uma nova petição inicial substitutiva, em versão consolidada, alterando o nomen iuris da ação e adequando-a ao procedimento especial para inventário (CPC, art. 611); ou inventário na forma de arrolamento comum ou sumário (CPC, arts. 659; 660; 664 e 665). 16.

Por fim, se todos forem maiores e capazes e concordarem, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura pública, em cartórios extrajudiciais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º). 17.

Prazo: 30 (trinta) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput e parágrafo único).

Recanto das Emas - DF.
19/01/2024 15:48

Recebidos os autos
19/01/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/10/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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