02/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de JAZIEL RIBEIRO DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA CLARA MELO DA SILVA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703768-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA REQUERIDO: ANA CLARA MELO DA SILVA DOS SANTOS, JAZIEL RIBEIRO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes requeridas em face à Sentença de ID 202688616, alegando a existência de obscuridade e omissão no julgado, por ter considerado válido o laudo, supostamente, da seguradora Bradesco S.A., quando o documento não contém a identificação da seguradora.

Dizem que não houve justificativa para a ausência de solicitação da apresentação do documento original pela parte requerente, conforme arguido em contestação.

Sustenta que o veículo objeto da lide não teria se envolvido em sinistro no ano de 2018.

Pede a condenação da autora por litigância de má-fé. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão ou obscuridade, porquanto a prova apresentada pela parte autora, consistente no laudo ao ID 185959144, fora devidamente analisado por este Juízo, restando cristalino na sentença atacada que o documento é hábil a demonstrar a ocorrência de sinistro envolvendo o automóvel descrito na exordial.

Assim, conquanto a embargada não tenha sido diligente o suficiente para colacionar a íntegra do documento, tal circunstância não retira a força probante do documento.

Logo, torna-se incabível o acolhimento do pleito de intimação da parte autora para traga aos autos a íntegra do documento.

Tampouco há que se falar em litigância de má-fé, pois não restou configurada nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015 a ensejar a aplicação da referida penalidade.

Verifica-se que, em verdade, os embargantes colimam alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderão tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta aos embargantes, caso queiram, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
15/07/2024 16:19

Recebidos os autos
15/07/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:25

Recebidos os autos
04/07/2024 15:25

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/07/2024 11:45

Decorrido prazo de NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: *29.***.*84-22 (REQUERENTE) em 28/06/2024.
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de JAZIEL RIBEIRO DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/06/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/06/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 02:19

Recebidos os autos
16/06/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:46

Recebidos os autos
21/05/2024 15:46

Deferido o pedido de NAYARA ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: *29.***.*84-22 (REQUERENTE).
20/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 21:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/04/2024 17:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2024 02:22

Recebidos os autos
14/04/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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