13/05/2025 14:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:57

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
17/03/2025 11:46

Determinada diligência
17/03/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 02:02

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828838-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR movida por LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL e PHELIPE GOMES DA SILVA.

Ocorre que, em consulta de rotina, realizada pela assessoria deste juízo, ao sistema PJe, verifica-se que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Capital a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA, processo nº 0827211-58.2024.8.15.2001, movida por LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL e PHELIPE GOMES DA SILVA, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação.

Aliás, faz-se mister destacar que a supracitada ação foi extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular (ausência de pagamento das custas).

Acerca da hipótese acima delineada, dispõe o CPC/2015, em seu art. 286, II: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) omissis (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) omissis (....)”.

Isto posto, constato que a simples leitura do artigo transcrito evidencia que a repropositura da ação, cujo processo foi extinto anteriormente sem resolução do mérito fixa a competência funcional do juízo que recebeu a ação arquivada, ainda que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou com pedido mais amplo, o que é o caso dos autos.

Confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PREVENÇÃO.

REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO MENOS ABRANGENTE CUJO MÉRITO NÃO FOI EXAMINADO.

AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.

A proposição de nova ação, em alargamento dos contornos da demanda, não descaracteriza a reiteração de pedido de que trata o art. 286, II do CPC, pois essa ampliação tem como pressuposto exatamente a reiteração de pedido deduzido na primeira ação, dado que não se pode falar de adição (de "novos" pedidos) sem o todo (pedidos da ação anterior) que lhe preceda.Logo, a reiteração de pedido deduzido ("contido") em ação menos abrangente cujo mérito não foi analisado atrai a hipótese do art. 286, II do CPC.

Conflito de Competência que se julga procedente.” (TRT-1 - CC: 01000257120205010000 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/08/2020, Orgao Especial, Data de Publicação: 23/08/2020) (grifo meu).

Desse modo, trata-se, nitidamene, de reiteração, em ação pouco mais abrangente, de pedido deduzido em processo extinto sem resolução de mérito, aspecto processual que não se altera pela adição de pedidos à segunda ação proposta, ou seja, o alargamento dos contornos da segunda demanda não descaracteriza a reiteração de pedido de que trata o art. 286, II do CPC.

Assim, em razão da prevenção por repropositura de ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e, em consequência, DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital.

INTIMEM-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
05/02/2025 18:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/02/2025 16:54

Declarada incompetência
27/11/2024 12:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
09/09/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário
14/08/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 13:03

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
24/07/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828838-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR proposta por LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTORIL, todos devidamente qualificados, pleiteando os fatos aduzidos a seguir.

A parte autora alega que reside no Edifício Aquarius, apto 203, Avenida Governador Argemiro Figueiredo, Bessa, em frente ao Condomínio Estoril, ora promovido.

Aduz que o réu gera muito barulho e está prejudicando seu sossego, mormente em relação à entrada de veículo na garagem em razão de uma grelha na calçada, buzinas dos moradores e sirene do portão.

Assevera que é um caos, principalmente na hora de rush quando coincide com saída do colégio ISSO nas proximidades.

Questiona o cumprimento de legislação municipal por parte do Condomínio réu Pelas razões expostas na inicial, a promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o Réu se abstenha de utilizar a rampa de acesso de veículos das 22h às 7h até que o problemas dos barulhos produzidos pelas grelhas de ferro fundido sejam sanados, sob pena de multa.

EM SUMA, O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Conforme o que estabelece esse dispositivo, para ser concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei.

Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária.

Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte.

Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida.

Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido.

Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela antecipada de urgência, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária.

O pedido gira em torno de supostas irregularidades do condomínio que perturba o sossego da autora com barulhos.

Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida nos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, uma vez que não se vislumbra qualquer irregularidade na colocação de grelha de ferro na entrada da garagem para preservar a linha d’água para escoamento de águas pluviais.

Da mesma forma, embora o vídeo anexado aos autos não deixe claro a situação, a sinalização de segurança para saída e entrada de veículos não parece nada irregular.

Ademais, quanto às irregularidades técnicas pontuadas pela autora sobre a calçada, cabe aos órgãos de fiscalização tomar as providências.

O que se observa é que a autora reside numa das principais avenidas da capital paraibana, num andar baixo.

Não trouxe nenhuma prova de irregularidades.

Insurgiu-se até sobre o barulho produzido por um colégio vizinho no horário de rush, que não se relaciona com o condomínio réu.

Não demonstrou sequer ter entrado em contato com órgãos que fiscalizam excesso de ruídos, ou mesmo com o condomínio, e ainda afirma não ter interesse na audiência de conciliação para solução consensual.

Enfim, os ruídos proibidos pelas legislações municipais se referem a atividades como obras, festas e eventos, por exemplo, não sendo nenhum desses o caso dos autos.

Melhor sorte não assiste à autora quanto ao perigo de dano.

Ela alega que reside desde 2020, mas só agora se insurgiu contra supostos excessos de barulho.

Mesmo a autora sendo advogada em causa própria, poderia ter melhor instruído o feito ou ter buscado soluções extrajudiciais, mas preferiu litigar.

Destarte, inobstante as alegações da parte autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela.

Resta claro que, para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode considerar somente os interesses da autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu.

De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que, de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão.

P.I.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/07/2024 23:43

Expedição de Mandado.
19/07/2024 23:43

Expedição de Mandado.
17/07/2024 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 01:20

Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:18

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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