27/08/2025 12:00

Prazo
26/08/2025 18:27

Unificação Pai
26/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007158-32.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: Caroline Oliveira da Silva Gaza - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS A SENTENÇA FOI ANULADA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINANDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO.4.

O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER COMO CONSEQUÊNCIA DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, §§2º E 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Egydio (OAB: 338851/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar
21/08/2025 19:28

Julgado virtualmente
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:39

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 12:45

Prazo
28/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 21:00

Acórdão registrado
24/04/2025 20:58

Julgado virtualmente
17/04/2025 21:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:36

Distribuído por competência exclusiva
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 16:29

Processo Cadastrado
03/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/12/2024 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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