02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002844-82.2023.8.26.0394 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A NULIDADEda Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução no tocante à cobrança de "aluguel pelo uso de bens públicos", por vício material insanável. 2) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADEda cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFF) sobre as Estações Rádio-Base da embargante, em conformidade com os Temas 919 e 1.235 do STF.

Em consequência,JULGO EXTINTAa Execução Fiscal nº 1504727-41.2022.8.26.0394.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o Município embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatívios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, traslade-se cópia desta sentença aos autos da Execução Fiscal nº 1504727-41.2022.8.26.0394.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:54

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:26

Suspensão do Prazo
16/10/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
09/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 11:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 18:26

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/11/2023 15:18

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 21:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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