TJSP - 4001095-23.2025.8.26.0001
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
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28/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001095-23.2025.8.26.0001/SPEXEQUENTE: CARLOS VASQUES VALINASADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB SP258560)EXECUTADO: MARCIO CESAR MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): MARA LUCIA DE MORAES (OAB SP438627)EXECUTADO: CLIVERTON GUILHERME ZARSA ALARCONADVOGADO(A): MARA LUCIA DE MORAES (OAB SP438627)EXECUTADO: MARA LUCIA DE MORAESADVOGADO(A): MARA LUCIA DE MORAES (OAB SP438627)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).
Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .
E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).
Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.
Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).
Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.
Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.
P.
I.
C. -
27/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:57
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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27/08/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:41
Despacho
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10/07/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2025 18:39
Conclusos para despacho
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17/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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16/06/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 17:43
Juntada de Petição
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02/06/2025 16:32
Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
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02/06/2025 16:31
Expedição de Carta de Citação pelo Correio
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29/05/2025 17:47
Determinada a citação
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29/05/2025 13:21
Conclusos para despacho
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27/05/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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19/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:52
Despacho
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19/05/2025 11:24
Conclusos para despacho
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16/05/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/05/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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