19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002496-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Elclabras Metalurgica Ltda Epp e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/09/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59).

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 3.745,97 (complementação).

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024).

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 18 de setembro de 2025.

Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), THIAGO MORAES TONELLI (OAB 353785/SP)
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002496-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Elclabras Metalurgica Ltda Epp e outros -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:33

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:34

Juntada de Mandado
29/05/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 22:35

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:58

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:36

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 01:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:29

Expedição de Carta.
10/04/2025 01:29

Expedição de Carta.
10/04/2025 01:28

Expedição de Carta.
09/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 23:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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