TJTO - 0026397-65.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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03/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0026397-65.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: SORAIA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JÉSSICA LOPES BARBOSA (OAB SP377061)ADVOGADO(A): PAMELA DOS SANTOS SÁ (OAB SP329384)REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Vistos e etc.
Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.
Diante disso, nos termo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
02/09/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/09/2025 15:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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01/09/2025 12:38
Conclusão para julgamento
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01/09/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039003762025
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28/08/2025 18:04
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039003762025
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26/07/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 05:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 05:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 05:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 04:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 04:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 04:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026397-65.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).
A parte demandada juntou documentação acerca do depósito do valor disposto na sentença (Evento de nº 56).
A parte demandante requereu o cumprimento da sentença com a expedição de Alvará (Evento de nº 63).
Expeça-se os Alvarás competentes, com o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
25/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 13:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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25/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 14:37
Despacho - Mero expediente
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20/06/2025 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 17:13
Conclusão para despacho
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18/06/2025 15:47
Protocolizada Petição
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13/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026397-65.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SORAIA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JÉSSICA LOPES BARBOSA (OAB SP377061)ADVOGADO(A): PAMELA DOS SANTOS SÁ (OAB SP329384) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
Considerando a informação contida no Evento de n° 56, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
11/06/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:48
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 17:33
Conclusão para despacho
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10/06/2025 17:33
Processo Reativado
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10/06/2025 16:52
Protocolizada Petição
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10/06/2025 14:29
Protocolizada Petição
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03/06/2025 14:54
Baixa Definitiva
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03/06/2025 14:54
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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31/05/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2025 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/05/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2025 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/05/2025 13:55
Conclusão para julgamento
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05/05/2025 17:52
Protocolizada Petição
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02/05/2025 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/04/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 18:54
Despacho - Mero expediente
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14/04/2025 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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14/04/2025 17:07
Conclusão para despacho
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14/04/2025 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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14/04/2025 16:00
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/04/2025 13:30. Refer. Evento 20
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10/04/2025 15:36
Protocolizada Petição
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10/04/2025 12:05
Protocolizada Petição
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09/04/2025 15:38
Juntada - Informações
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09/04/2025 11:26
Protocolizada Petição
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09/04/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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01/04/2025 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/04/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/03/2025 14:11
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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24/03/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/03/2025 14:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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24/03/2025 10:55
Protocolizada Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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18/03/2025 16:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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12/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/03/2025 15:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/04/2025 13:30
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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12/02/2025 00:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/01/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 16:18
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 14:08
Conclusão para despacho
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27/01/2025 15:58
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 16:18
Conclusão para despacho
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21/01/2025 19:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/01/2025 12:46
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/12/2024 17:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
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27/12/2024 15:49
Decisão - Declaração - Incompetência
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27/12/2024 10:43
Conclusão para decisão
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19/12/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:51
Despacho - Mero expediente
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17/12/2024 13:33
Conclusão para despacho
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17/12/2024 13:33
Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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