25/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
20/06/2025 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
16/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
16/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018054-16.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSEMARY TORRES AMORIMADVOGADO(A): GABRIELLA VERÍSSIMO ARAÚJO CARVALHO FEITOSA (OAB TO009589) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 34.988,79 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 14:49

Conta Atualizada
09/06/2025 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/04/2025 13:39

Conclusão para decisão
22/04/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/03/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
13/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:15

Conclusão para despacho
03/12/2024 08:40

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 13:07

Conclusão para despacho
17/10/2024 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/10/2024 11:48

Protocolizada Petição
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
08/10/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:05

Trânsito em Julgado
10/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
19/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/07/2024 14:09

Conclusão para julgamento
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/05/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 15:30

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/04/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:27

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/03/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024 17:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
04/11/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/11/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/11/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/10/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/10/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/10/2022 17:24

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/03/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/03/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/03/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 18:44

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 16:06

Conclusão para despacho
03/03/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/02/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/02/2022 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022 18:10

Despacho - Mero expediente
10/02/2022 13:19

Conclusão para despacho
10/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
17/01/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2021 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:39

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 14:00

Conclusão para despacho
12/12/2021 21:01

Protocolizada Petição
26/10/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/10/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/10/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/10/2021 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/10/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 11:46

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 18:09

Conclusão para despacho
14/10/2021 16:49

Protocolizada Petição
14/10/2021 16:44

Protocolizada Petição
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2021 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/10/2021 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 18:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/08/2021 16:33

Conclusão para julgamento
08/08/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2021 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/07/2021 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2021 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2021 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 14:12

Conclusão para despacho
24/05/2021 14:11

Processo Corretamente Autuado
24/05/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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