0000030-07.2025.3.00.0000

MS 30931/DF (2025/0000030-9)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAIMPETRANTE:JOSICLEIDE DA SILVA VICENTEIMPETRANTE:CLOVIS ALVES DE OLIVEIRA FILHOIMPETRANTE:ALYSSON DOS SANTOS GOMESADVOGADO:LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB018895IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE e outros contra ato de Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que deferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento e suspendeu os efeitos da liminar em Mandado de Segurança deferida pelo Juízo de primeira instância.

Os impetrantes requerem liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida pela Desembargadora plantonista Anna Carla Lopes C. Lima de Freitas do Tribunal de Justiça da Paraíba.

É o relatório.

Decido.

Este Mandado de Segurança não comporta conhecimento.

Nos termos da alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

No presente caso, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 41 desta Corte, segundo a qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.