0000055-20.2025.3.00.0000

HC 972789/MT (2025/0000055-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0008546-13.2018.8.11.0008).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à reprimenda de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 630 dias-multa.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que o paciente preencheria todos os requisitos para ser beneficiado com a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima de redução ou em patamar superior a 1/6.

Argumenta que Ações Penais ou inquéritos em curso não poderiam ser utilizados para afastar a referida benesse.

Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida em favor do paciente a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, redimensionando-se a reprimenda aplicada.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 954.820/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.