0000056-05.2025.3.00.0000

HC 972824/MT (2025/0000056-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:WAGNER MARTINS COSTAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1001407-17.2023.8.11.0008).

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.200 dias-multa, e de 4 meses de detenção pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; e no art. 129, § 9º, c/c o art. 61, II, e e f, do Código Penal (fls. 774-807).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação, cujo provimento foi dado em parte pela Corte estadual, apenas para: (i) absolver a ré do delito de associação para o tráfico de drogas, fixando a sanção final em 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, e 4 meses de detenção; e (ii) readequar o regime inicial para o semiaberto (fls. 14-39).

No presente writ, alega o impetrante que a paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico de drogas em patamar máximo (2/3) ou, ao menos, em fração superior a 1/6, pois é tecnicamente primária, não ostenta nenhuma condenação até a data dos fatos imputados e possui, portanto, bons antecedentes.

Aduz, ainda, que a ré não integra organização criminosa nem se dedica a atividade ilícita.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 1.343/2006, com a redefinição das penas da paciente.

É o relatório.