0000066-83.2024.3.00.0000

HC 881505/MG (2024/0000066-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:TATIANA DA SILVEIRA REISADVOGADO:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRACORRÉU:PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.109150-5/001.

Depreende-se dos autos que a paciente foi sentenciada como incursa no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o artigo 61, I, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 13-25).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 129-134.

No presente writ, a impetrante alega nulidade das provas oriundas do flagrante em razão da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Requer, por fim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do habeas corpus em liberdade e, no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas, com a consequente absolvição do apenado.

Subsidiariamente, pugna pela redução da pena.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 139-140.

As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 147-173 e 176-193.

Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 195-196.

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.