Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 881520/CE (2024/0000087-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:ANA FLÁVIA ARAÚJO SILVAADVOGADOS:ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ - CE035733GABRIELLE COSTA FERREIRA - CE041663DOUGLAS RODRIGUES FREIRE - CE040751OUTRO NOME:ANA FLÁVIA ARAÚJO DA SILVAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.