Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. JUNIOR ROSA NASCIMENTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JUNIOR ROSA NASCIMENTO (OAB 68657/PR)
HC 972917/PR (2025/0000250-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JUNIOR ROSA NASCIMENTOADVOGADO:JUNIOR ROSA NASCIMENTO - PR068657IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:M R DA SCORRÉU:B S DE P CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de M. R. DA S. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0037896-22.2024.8.16.0000).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), produção de pornografia infantil (art. 240, § 2°, II, do ECA), armazenamento de pornografia infantil (art. 241-B, caput, do ECA) e satisfação de lascívia mediante presença de criança (art. 218-A, caput, do CP).
Impetrado prévio habeas corpus, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 6/16), assim ementado:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E FILMAGEM DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA QUE IMPUTOU AO PACIENTE OS DELITOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CRIMES CONTRA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, PACIENTE PADRASTO DA OFENDIDA E TEM AMPLO ACESSO AO IMÓVEL DA CRIANÇA. RISCO CONCRETO EVIDENCIADO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Nas suas razões, sustenta a defesa falta de fundamentação idônea no decreto preventivo e ausência de elemento contemporâneo ou fato novo que justifique a manutenção da prisão preventiva, que teve início em 3/4/2024.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, busca a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.