0000268-26.2025.3.00.0000

HC 972940/AL (2025/0000268-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:EMERSON LOURENCO DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de EMERSON LOURENCO DE LIMA – denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700726-58.2023.8.02.0045), não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Murici/AL (Ação Penal n. 0700726-58.2023.8.02.0045), ao argumento de que a busca domiciliar que ensejou a prisão em flagrante não foi precedida de fundada suspeita da prática de crime.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, no caso, uma guarnição da Polícia Militar passava próximo ao endereço do acusado, ora apelante, local em que supostamente foi cenário para uma “live” na rede social Instagram, na qual o apelante e outros exibiam o preparo e consumo de entorpecentes, bem como valores em espécie. No local, os policiais avistaram o ora apelante que trazia consigo um saco preto; contudo, ao notar a presença da viatura, Emerson Lourenço correu para dentro de um imóvel. Ante a clara atitude suspeita, os policiais militares desembarcaram da viatura e iniciaram a perseguição do suspeito, que não só adentrou em um imóvel a fim de fugir e impedir eventual abordagem, como também trancou a porta e soltou um animal doméstico - cachorro da raça pitbull, e o incitou contra os integrantes da guarnição (fl. 24 – grifo nosso).

No mesmo sentido: a fuga do paciente ao avistar a equipe policial constitui elemento suficiente para configurar fundada suspeita, justificando a abordagem e a realização de busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior (RHC n. 158.580/BA e AgRg no HC n. 913.025/SP) – (HC n. 809.094/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024).