0000278-36.2026.3.00.0000

HC 1065545/BA (2026/0000278-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHOADVOGADO:GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO - BA066704IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ALEXSANDRO NEVES DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXSANDRO NEVES DE SANTANA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8081838-37.2025.8.05.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 171, caput, do Código Penal, sendo convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pela não localização do apenado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do reeducando, com predicados pessoais favoráveis, não possui fundamentação idônea.

Aduz que a decisão impugnada infringiu a Resolução n. 474/2022 do CNJ, tendo em vista que não houve intimação prévia do paciente antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão impugnada e o relaxamento da prisão.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1065401. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.