0000278-70.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO
  OAB/SP 128146

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que a autoridade impetrada fundamentou, suficientemente, a manutenção da prisão preventiva da paciente (fls. 309-310):

Nada de teratológico existe eis que a decisão atacada demonstrou exaustivamente e claramente os motivos para a manutenção da custódia cautelar.

Muito embora não tenha havido a situação de flagrância, porque a paciente foi encontrada e presa em lugar diverso da droga (que estava em sua residência), havia mandado judicial para a busca e apreensão, e a irregularidade do flagrante restou suprida pelo decreto de prisão que analisou os fatos e decretou a prisão preventiva.

Registre-se que a via do remédio heroico não se mostra adequada para discussão de matéria de mérito e legalidade das provas, sendo que na instrução processual os aspectos defensivos deverão ser apresentados e analisados perante o juízo a quo.

Ressalte-se também que o principal objetivo da previsão legal constante no art. 318 do CPP é a proteção de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e não a concessão de um “salvo conduto” àqueles que cometem crimes.

Ademais, o tráfico era praticado na residência da paciente, ao que tudo indica pela paciente e seu companheiro, na presença do filho, o que demonstra que propiciavam ambiente insalubre e inadequado ao menor, e a essa altura não justifica a sua soltura, tampouco recolhimento em prisão domiciliar, uma vez que praticava o delito em sua residência.

O certo é que os pressupostos para aplicação da medida extrema permanecem devidamente preenchidos no presente caso, pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, uma vez que envolvida com grande quantidade de tráfico de drogas, de forma que é evidente a necessidade de sua prisão preventiva, demonstrando ainda a insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, a impetração não trouxe qualquer elemento novo capaz de alterar a situação dos fatos que resultaram da decretação da prisão preventiva e na manutenção da paciente no cárcere.

Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN