0000292-20.2026.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 7 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. FERNANDA MOSTAPHIA CRUZ (IMPETRANTE)

   Advogado

   FERNANDA MOSTAPHIA CRUZ (OAB 48072/SC)

   HC 1065591/PR (2026/0000292-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:FERNANDA MOSTAPHIA CRUZADVOGADO:FERNANDA MOSTAPHIA CRUZ - SC048072IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JOHNY LUIZ MALINOVSKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOHNY LUIZ MALINOVSKI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

   Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 213, caput, do Código Penal.

   Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, está desprovida de fundamentação idônea, assentada na gravidade abstrata do delito e em juízos valorativos.

   Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP e foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.

   Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a prisão perdura há meses sem demonstração de risco atual e com instrução praticamente encerrada, de modo que o periculum libertatis se teria esvaziado pelo decurso do tempo.

   Afirma que não há indícios suficientes de autoria e materialidade robustos para legitimar a medida extrema, em razão de contradições relevantes nos relatos, inexistência de testemunha presencial e ausência de sinais de violência compatíveis com a narrativa de brutalidade.

   Requer, liminarmente, que "seja suspensa a eficácia do acórdão denegatório" (fl. 36), expedindo-se o alvará de soltura. No mérito, pleiteia a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.