0000335-88.2025.3.00.0000

HDE 11387/EX (2025/0000335-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F V CREQUERENTE:A R BREQUERENTE:R F F BADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427REQUERIDO:F V CREQUERIDO:A R BREQUERIDO:R F F BADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por F. V. C., A. R. B. e R. F. F. B., cujo objeto é sentença em ação de impugnação de paternidade exarada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (fls. 191-196).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira exarada em ação de impugnação de paternidade (fls. 130-132), acompanhada de apostila (fl. 83) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 152).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

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DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos a via redigida em idioma estrangeiro dos documentos de fls. 11 e 26 (apostilas).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN