Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HC 972994/RJ (2025/0000347-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUESADVOGADO:MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUES - RJ251953IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLANTAO JUDICIAL DO RIO DE JANEIRO -RJPACIENTE:R DA S C RProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.
HC 972994/RJ (2025/0000347-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUESADVOGADO:MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUES - RJ251953IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLANTAO JUDICIAL DO RIO DE JANEIRO -RJPACIENTE:R DA S C R
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R DA S C R, no qual se aponta como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO JUIDICIAL DO RIO DE JANEIRO, que não conheceu do pedido de revogação da prisão civil do paciente (Processo n. 0191840-57.2024.8.19.0001).
A impetrante relata que o paciente está preso em decorrência de dívida relativa à obrigação alimentar.
Aponta a existência de constrangimento ilegal, tendo em vista que "as partes celebraram acordo extrajudicial para quitação da dívida alimentar" e que "ficou ajustado o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como entrada, já quitado no dia 27/12/2024, conforme comprovante anexo, além de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)" (fls. 2-3).
Alega que "a privação da liberdade do paciente compromete não apenas sua capacidade de adimplir com o acordo pactuado, mas também coloca em risco a subsistência básica de seus filhos" (fl. 3).
Requer a concessão da medida liminar para "expedir alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento final deste habeas corpus" (fl. 4).
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 972.990/RJ. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN