0000384-32.2025.3.00.0000

HC 973022/RS (2025/0000384-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GUILHERME THOME DE OLIVEIRA FORMIGHERIADVOGADO:GUILHERME THOMÉ DE OLIVEIRA FORMIGHERI - RS133340IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JONATHAN EILERT MANTEUFELCORRÉU:LEONARDO ALVES DE DEUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN EILERT MANTEUFEL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5000127-66.2025.8.21.7000).

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto as particularidades do caso, sobretudo, a simulação da posse de arma de fogo e inexpressividade dos bens subtraídos, não justificam a manutenção da prisão preventiva decretada.

Aduz que a decisão que decretou a prisão não demonstrou, concretamente, o risco que o paciente oferece à garantia da ordem pública ou à instrução criminal, como também não justificou a razão pela qual não foram adotadas medidas cautelares alternativas à prisão.

Por fim, afirma que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, o que autoriza a concessão da liberdade provisória do requerente.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão decretada, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 973.010/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.