0000391-24.2025.3.00.0000

HDE 11388/EX (2025/0000391-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M PREQUERENTE:V DOS S LOUTRO NOME:V DOS S L PADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:V W K

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira, formulado L. M. P. e V. dos S. L. P. diante de V. W. K., que tem por objeto sentença de adoção de menor exarada pelo Tribunal Superior de Serra Leoa.

A colocação oficial da criança para adoção em instituição de abrigo, como no caso presente, evidencia o desinteresse dos pais biológicos pela menor. Desse modo, pode ser tida como equivalente à perda do poder familiar e dispensa o procedimento de citação ou a necessidade de anuência no processo de homologação (art. 45, § 1º, do ECA).

Ademais, conforme destacado na petição inicial, "no dia 27 de maio de 2024, a mãe biológica, na presença do assistente social, assinou documento no qual expressa e formalmente concordou com que o menor Mohamed Abdulrahman Konneh fosse adotado pelos Requerentes (doc. 3). Ressalte-se que, nos termos do referido consentimento, a mãe biológica abriu mão de quaisquer responsabilidade e direitos (pátrio poder) sobre a criança, a partir da prolação da sentença de adoção, não mais tendo qualquer ingerência sobre o menor daquele momento em diante" (fl. 5).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 67-76).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado ( da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).