0000403-38.2025.3.00.0000

HC 973012/BA (2025/0000403-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIROADVOGADO:FRANCIS SANTOS VIEIRA JAMBEIRO - BA064956IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:LAZARO FERREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAZARO FERREIRA DOS SANTOS, no qual se aponta coatora Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8078072-10.2024.8.05.0000).

Afirma, em síntese, o impetrante (fl. 5):

a) o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos;

b) embora tenha sido realizada audiência admonitória, o paciente não foi regularmente intimado para comparecer; e

c) antes que o cartório atendesse à determinação de realizar pesquisas sobre o endereço do paciente, foi decretada sua prisão e a regressão de regime sem observância do art. 118 da Lei de Execução Penal, que exige a realização de audiência de justificação antes de qualquer medida regressiva.

Sustenta o impetrante, ainda, a ocorrência a prescrição da pretensão executória e a nulidade da regressão de regime e conversão da pena.

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a seja reconhecida a nulidade da regressão de regime e da conversão da pena e a extinção da pretensão executória.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 973013, que se encontra melhor instruído. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN