HC 973046/RJ (2025/0000431-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:K M BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de K M B, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Narra a impetrante que o paciente foi apreendido em 5/11/2024 e teve decretada a internação provisória no dia 6/11/2024, acusado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, §2º, II e IV c/c os arts. 14, II e 61, II, h e no art. 163, § único, I e IV c/c o art. 61, II, h, todos do Código Penal.
Relata que, no dia 4/12/2024, após a audiência de apresentação do adolescente, a internação do paciente foi mantida, apesar de formulado pedido de revogação da medida pela Defensoria Pública.
Informa que, no dia 19/12/2024, a defesa impetrou remédio constitucional perante o Tribunal de origem, tendo em vista a falta de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e, consequentemente, o não encerramento do processo no prazo de 45 dias. Afirma que, apesar de já haver sido distribuído para um Relator, não houve decisão no referido habeas corpus até agora.
Diante disso, em 24/12/2024, foi impetrado o presente writ no curso do plantão judiciário, do qual o Desembargador plantonista não conheceu, sob o entendimento de que haveria supressão de instância. Assim, informa que foi apresentado novo pedido de desinternação ao Juízo de primeiro grau, o qual não ainda foi apreciado.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, tendo em vista que o paciente já cumpre medida de internação há cerca de 60 dias e, apesar de o Ministério Público haver apresentado suas alegações finais no dia 23/12/2024, "certo é que até hoje, não foi possível a conclusão do processo do adolescente" (fl. 3).
