Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (EMBARGADO), C R DA S (EMBARGANTE)
- Advogado
- MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA (OAB 025032/BA)
EDcl nos HC 973062/PE (2025/0000457-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:C R DA SADVOGADO:MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA - BA025032EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por C. R. DA S. à decisão de fls. 350-351, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte embargante que houve omissão na análise, para superação da Súmula 691 do STF, e que a decisão embargada aplicou a Súmula 691 sem considerar a excepcionalidade do caso concreto, tal como a nulidade da citação editalícia e a falta de contemporaneidade na prisão preventiva.
Alega que houve omissão, pois foram desconsiderados precedentes relevantes que admitem a superação da Súmula 691 em situações excepcionais e quanto à urgência do caso, tendo em vista que o paciente está preso desde novembro de 2024 com base em decisão de 2007, violando os princípios de presunção de inocência e duração razoável do processo.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente Recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada.
Precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento.