0000475-88.2026.3.00.0000

RvCr 6744/PE (2026/0000475-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:JOSE WEVERSON DA SILVAADVOGADO:RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA FILHO - DF031361REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORRÉU:WILCA OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por JOSE WEVERSON DA SILVA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Consta dos autos que o requerente foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão pela prática dos crimes dos arts. 217-A, c/c o art. 71, e 133, c/c o art. 70, todos do Código Penal.

Fundamenta o pedido de revisão criminal em novas provas supostamente aptas a demonstrar a inocência do paciente, visando anular a condenação por estupro de vulnerável e abandono de incapaz, com absolvição e indenização por erro judiciário, à vista de gravação em alta definição e laudo técnico apresentados como provas novas de inocência,

Sustenta que a condenação se apoiou em testemunhos frágeis e imagens de baixa qualidade, posteriormente infirmados pelo novo material probatório.

Requer, ao final, a declaração de nulidade da condenação, expedição de alvará de soltura e fixação de indenização por erro judiciário nos termos do art. 630 do CPP, com liquidação no juízo cível.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PP. PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.