0000481-95.2026.3.00.0000

CR 23048/EX (2026/0000481-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA DO PARAGUAIINTERESSADO:E B DE WINTERESSADO:J F WPARTE:A F WPARTE:M IAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça paraguaia solicita a notificação e o registro, junto ao Juízo de São Paulo das Missões - RS, da decisão proferida no Processo 95/2022, que declarou a perda do poder familiar dos genitores e o estado de adotabilidade do infante L. C. I. W.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN