Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
A parte impetrante insiste em formular pedidos descabidos (fls. 874-877, 883-900) de remessa do feito à Corte Especial sem atentar para qualquer formalidade processual, e isso em um mandado de segurança com trânsito em julgado, conforme consignado às fls. 853 e 864.
Arquivem-se os autos imediatamente, devolvendo-se as demais petições doravante apresentadas, sem a respectiva juntada aos autos.
Publique-se.
Relator
SÉRGIO KUKINA
TutPrv na MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
A petição de fls. 853-854 não atende a qualquer requisito processual para remessa dos autos à Corte Especial.
O mandado de segurança foi julgado sem exame do mérito. Transcorreu o prazo de interposição de recurso contra o acórdão de fls. 719-720.
Certifique-se o trânsito em julgado. DÊ-se imediata baixa, arquivando-se os autos.
Relator
SÉRGIO KUKINA
EDcl no AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EDcl no AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
RCD no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477REQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Em petitório de fls. 621-638, a parte requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, insistindo, para tanto, que faz jus à concessão da segurança de ofício, "preferencialmente em 24h porque qualquer dano adicional ao patrimônio do terceiro lesado por esquema de corrupção será responsabilidade direta da negligência funcional de magistrados que estão, abertamente, consentindo com produção de documentos falsos, ocultação de provas de bigamia e facilitação de outras ilegalidades a estrangeiros, sem qualquer razão que justifique os crimes".
JÁ tendo sido analisado o pedido incidental de tutela de urgência no plantão judiciário, no âmbito de cognição que lhe é próprio, descabe examinar, neste momento, o pedido de reconsideração.
Aguarde-se a oportuna manifestação do ministro relator.
Publique-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
EDcl no AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
EDcl nos MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Cuidou-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança n. 2343704-19.2024.8.26.0000, dirigido contra acórdão do Órgão Especial daquela Corte estadual, que não conheceu de outro writ autuado sob o n. 0035429-91.2024.8.26.0000.
A referida ação foi indeferida liminarmente pela decisão de fls. 98-99, durante o período de recesso forense, contra o qual foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 102-118.
Porém, a pretexto de eliminar contradição ou suprir omissão na decisão que indeferiu liminarmente a ação, busca a Embargante, em realidade, reformar o entendimento que lhe foi contrário.
Acontece que o decisum foi proferido durante o período de recesso forense, no uso das atribuições excepcionais previstas no art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do STJ.
Nessas bases e, também, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas nos demais incisos dos arts. 21 e 21-E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, recebo os Embargos de Declaração de fls. 102-188 como Agravo Interno (CPC, art. 1.024, § 3º) e determino a intimação da Embargante para, em sendo o acaso, adequar suas razões recursais às exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC.
DÊ-se vista à Embargada pelo prazo legal. Após, não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do Agravo Interno.
Publique-se.
EDcl nos MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ricardo Dip, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança n. 2343704-19.2024.8.26.0000, dirigido contra acórdão do Órgão Especial daquela Corte estadual, que não conheceu de outro writ autuado sob o n. 0035429-91.2024.8.26.0000.
É o relatório.
Decido.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
O presente mandamus não comporta conhecimento.
Nos termos da alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente e para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
No presente caso, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 41 desta Corte, segundo a qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).
Publique-se.
Intimem-se.
MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.
MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Às fls. 733-851, a parte impetrante não apresenta requerimento específico, declarando que protocola sua petição para documentar o que seriam, a seu ver, irregularidades cometidas por autoridades judiciais que antes negaram de alguma forma seus pedidos.
O mandado de segurança foi julgado, não havendo prestação jurisdicional pendente de apreciação.
DÊ-se ciência à OAB/SP sobre a petição mencionada, na qual a impetrante, atuando em causa própria, imputa a Ministros deste STJ a emissão de "decisões judiciais falsificadas ideologicamente" (fl. 736), além de afirmar que haveria conluio com fraudes.
Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Relator
SÉRGIO KUKINA
TutPrv na MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477REQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de pedido incidental de concessão de tutela de urgência formulado por GISELA LUISA STERSI DE BRITTO com o objetivo de que sejam acolhidos os embargos de declaração opostos, pela ora insurgente, contra o acórdão da Primeira Seção que manteve o indeferimento liminar do mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTRADO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. B SÚMULA 41.
1. A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República. Consoante a Súmula 41/STJ, este Tribunal "não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
2. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que a impetração de mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual deve ser dirigida à própria Corte de origem.
3. O Enunciado 202/STJ, que trata da legitimidade de terceiro interessado para impetrar mandado de segurança, não tem o condão de afastar a incompetência constitucional deste Pretório para examinar o presente writ, voltado contra atos do TJSP.
4. Agravo interno desprovido.
A despeito da didática fundamentação constante de cada uma das decisões anteriores (fls. 98-99 e 519-521), a impetrante insiste, mais uma vez, na caracterização da competência desta Corte para julgar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sem apontar qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração (pendentes de apreciação pela Primeira Seção) com a máxima urgência, "preferencialmente em 24h", aludindo à "negligência funcional" dos magistrados, que estariam "produzindo documentos falsos e ocultando provas de bigamia e facilitando outras falsificações de documentos públicos a estrangeiros, sem qualquer razão que justifique os crimes". Toda a sua insurgência (e pedido de concessão de tutela de urgência consubstanciada no acolhimento dos aclaratórios) decorre de negativas judiciais a pedidos de esclarecimento do estado civil de casal de estrangeiros que, segundo a impetrante, estariam lhe acionando na Justiça de forma reiterada e abusiva, tendo, inclusive, obtido anulação de doação de imóvel de titularidade do seu filho.
É o relatório. Decido.
Além da flagrante incompetência desta Corte (devidamente consignada no acórdão embargado com amparo na Súmula n. 41/STJ) e da falta de indicação de vícios de fundamentação na petição dos embargos de declaração pendentes de julgamento, observa-se que a requerente não apresentou argumentação capaz de demonstrar o atendimento aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão de tutela de urgência, cujo indeferimento é de rigor.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Encaminhem-se os autos ao Ministro Sérgio Kukina (relator) para oportuno julgamento dos embargos de declaração.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
AgInt no MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
MS 30934/SP (2025/0000496-8)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAIMPETRANTE:GISELA LUISA STERZI DE BRITTOADVOGADO:GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP439477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
Presidente
HERMAN BENJAMIN