0000530-10.2024.3.00.0000

HC 881944/DF (2024/0000530-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:J H L SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J H L S, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0718887-60.2021.8.07.0009.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia, na ação penal n. 0718887-60.2021.8.07.0009, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c/c artigo 26, parágrafo único, ambos do Código Penal. A pena fixada foi de 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, que foi substituída por medida de segurança, na modalidade de internação (fls. 269-279 e 296-298).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao recurso (fls. 365-392). Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 428-439), com trânsito em julgado.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena. Argumenta-se que a vetorial dos maus antecedentes deve ser neutralizada em razão da utilização de fundamentação inidônea, com o consequente redimensionamento da pena-base.

As informações foram prestadas (fls. 456-461).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 464-467).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa à neutralização da vetorial dos maus antecedentes na dosimetria da pena-base.

No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.