0000544-23.2026.3.00.0000

HC 1065720/RJ (2026/0000544-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MARCOS THOMPSON BANDEIRAADVOGADO:MARCOS THOMPSON BANDEIRA - RJ098475IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:SALIM MICHEL YAZEJIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SALIM MICHEL YAZEJI, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto pela prática do delito capitulado no art. 215-A do Código Penal.

A defesa sustenta que, na condenação, não houve manifestação sobre a necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente por ocasião do recebimento da denúncia, em 22/6/2023, e que o Relator, na Corte estadual, indeferiu monocraticamente o requerimento de revogação de tais medidas.

Argumenta que as referidas medidas são desproporcionais, desnecessárias e ilegais, pois causam prejuízos à subsistência e à saúde mental do paciente, que conta com 74 anos de idade.

Afirma ser ilegal a manutenção das medidas cautelares sem fundamentação idônea por mais de dois anos e meio, à luz dos arts. 282 e 315, § 1º, do CPP, além de ser vedada a antecipação de pena prevista no art. 313, § 2º, do mesmo diploma legal.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão e a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN