Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LEANDRO CHAB PISTELLI (OAB 182264/SP)
HC 881880/SP (2024/0000566-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS DE ANTONIO MARTINSADVOGADOS:LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILLIAM RODRIGUES DE AZEVEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM RODRIGUES DE AZEVEDO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"CORREIÇÃO PARCIAL. Decisão de indeferimento do pedido de arrolamento de assistente técnico para ser ouvido em Plenário do Júri, bem como de deferimento da oitiva do mesmo como testemunha na referida oportunidade. Defesa que requer a admissão do assistente técnico, de maneira autônoma. Não acolhimento. Inexistente erro ou abuso que tenha causado inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais in casu. Indeferimento em testilha bem justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação de prejuízo ao corrigente. “Expert” que poderá ser normalmente inquirido na audiência, conquanto na condição de testemunha. Inviabilidade da pretensão de que o profissional permaneça na banca defensiva, sob pena de ofensa à paridade de armas. Correição parcial desprovida."
A defesa requer a concessão da ordem "para cassar a decisão que considerou a preclusão consumativa, bem como que afrontaria a paridade de armas e deferiu parcialmente o pleito defensivo para que o assistente técnico seja ouvido na condição de testemunha, uma vez uma vez que a defesa o indicou dentro do prazo legal" (e-STJ fls. 3-12).
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 624-625).
As informações foram dispensadas (e-STJ fl. 625).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela "não admissão do writ, descabida a concessão de um habeas corpus ex officio" (e-STJ fls. 630-635).
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifico que a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já foi realizada em 16/1/2024, tendo sido o paciente condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no , do Código Penal.