0000573-10.2025.3.00.0000

HC 973146/SP (2025/0000573-9)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:THIERS RIBEIRO DA CRUZADVOGADO:THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VITOR CERNI LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR CERNI LIMA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500446-20.2022.8.26.0272).

Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente pelo Tribunal a quo à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

Em suas razões, alega o impetrante haver constrangimento ilegal, pois a condenação foi embasada somente no reconhecimento fotográfico realizado sem a observância dos parâmetros previstos no art. 226 do CPP, o que, portanto, configura prova ilícita.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada foi também objeto do HC 856.828/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do do Código de Processo Penal.