Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HC 973205/MS (2025/0000612-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALINE GABRIELA BRANDÃOADVOGADO:ALINE GABRIELA BRANDÃO - MS018570IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:EDUARDO DE SOUZA PEREIRACORRÉU:FERMINO SANCHES DUARTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
EDUARDO DE SOUZA PEREIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação n. 0008571-25.2015.8.12.0001.
A defesa busca a absolvição do paciente, ao argumento de que estaria caracterizada a hipótese de crime impossível, pois “a adulteração foi realizada de forma precária, sendo certo que logo de plano os milicianos notaram a falsificação” (fl. 9). Ainda, afirma que “não restou devidamente comprovado o dolo necessário para a configuração do delito de uso de documento público falso, vez que o denunciado apenas tentou evitar sua prisão ao identificar-se falsamente para a autoridade policial” (fl. 9).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 161-164).
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 30/11/2015 (fl. 137). A defesa impetrou o HC em 6/1/2025 (fl. 2), depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 973205/MS (2025/0000612-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALINE GABRIELA BRANDÃOADVOGADO:ALINE GABRIELA BRANDÃO - MS018570IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:EDUARDO DE SOUZA PEREIRACORRÉU:FERMINO SANCHES DUARTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.
HC 973205/MS (2025/0000612-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALINE GABRIELA BRANDÃOADVOGADO:ALINE GABRIELA BRANDÃO - MS018570IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:EDUARDO DE SOUZA PEREIRACORRÉU:FERMINO SANCHES DUARTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO DE SOUZA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Cabe esclarecer que, muito embora conste da primeira página da impetração o rótulo "habeas corpus c/ pedido de liminar" (fl. 3), verifica-se que não foi efetivamente formulado nenhum pedido a ser examinado em âmbito preambular.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN